PORTARIA 300/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025

O Sr. ADEMIR FELECIO GARCIA, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando a solicitação do servidor e atendendo as legalidades do artigo 163, § 3º inciso II da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre direito a licença prêmio aos servidores públicos municipais:

RESOLVE:

Artigo 1º - Determinar o pagamento de 30(trinta) dias da Licença prêmio à servidora JANE PEREIRA DOS SANTOS, em espécie por opção do servidor, conforme direito adquirido, pela prestação de serviços no período de: 17/03/2019 a 16/03/2024.

Artigo 2º -Que o pagamento da referida “licença prêmio” será da dotação orçamentária própria vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal.

Artigo 3º -Determina também que seja dada publicidade a esta portaria, na imprensa oficial do município de Figueirópolis D´Oes

Artigo 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Figueirópolis D’Oeste, MT, 03 de Julho 2025.

ADEMIR FELICIO GARCIA

Prefeito Municipal